O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que esse recibo pode servir como “justo título” na usucapião ordinária, abrindo caminho para regularizar o imóvel em nome de quem pagou por ele.
O banco bloqueia a conta quando o titular morre. Nem sempre é preciso inventário para liberar o dinheiro — veja os três caminhos possíveis.
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A lei garante isenção do IR sobre a aposentadoria, a reforma ou a pensão de quem é portador de determinadas doenças graves — e ainda permite recuperar o que foi descontado indevidamente nos últimos 5 anos.
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Débitos tributários podem ter negociação com condições facilitadas: saiba quando essa oportunidade pode valer a pena
Muitos contribuintes convivem com débitos tributários sem saber exatamente quais caminhos existem para regularizar a situação de forma mais viável.
Justiça garante dedução integral no Imposto de Renda de gastos com educação de criança com autismo
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026, que estabelece as regras para a Declaração, referente ao ano-calendário de 2025
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